PORTARIA GM/MPO Nº 392, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Saúde, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 58.747.288,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da Saúde, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 58.747.288,00 (cinquenta e oito milhões, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade10 1221.485.570
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional10 1221.485.570
S3-ODC290610011.485.570
Atividades
5017 20AHOrganização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS10 3033.145.005
5017 20AH 0001Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS - Nacional10 3033.145.005
S3-ODC290610022.345.894
S3-ODC29061444799.111
Atividades
5018 8759Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Traumatologia e Ortopedia - INTO10 3022.885.000
5018 8759 0033Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Traumatologia e Ortopedia - INTO - No Estado do Rio de Janeiro10 3022.885.000
S3-ODC290610022.885.000
Atividades
5020 20K7Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Plataformas Tecnológicas para Fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde10 572519.058
5020 20K7 0001Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Plataformas Tecnológicas para Fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde - Nacional10 572519.058
S3-ODC29061002518.920
S3-ODC29061444138
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE8.034.633
TOTAL - GERAL8.034.633

39000 - Ministério dos Transportes

39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 218TManutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação26 1261.490.000
0032 218T 0001Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional26 1261.490.000
F4-INV290010521.490.000
TOTAL - FISCAL1.490.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.490.000

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3005 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União26 78420.677.253
3005 219Z 6035Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba26 784200.000
F3-ODC29001000200.000
3005 219Z 6043Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul26 78420.477.253
F3-ODC2900100014.002.570
F3-ODC290014446.474.683
TOTAL - FISCAL20.677.253
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.677.253

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 122420.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 122420.000
F4-INV29001050420.000
Atividades
3004 2912Regulação e Fiscalização da Aviação Civil26 1251.550.000
3004 2912 0001Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional26 1251.550.000
F4-INV290010501.464.546
F4-INV2900105285.454
TOTAL - FISCAL1.970.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.970.000

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3004 210FDesenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)26 12226.575.402
3004 210F 0001Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional26 12226.575.402
F3-ODC29001050195.983
F3-ODC2900144426.379.419
TOTAL - FISCAL26.575.402
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL26.575.402

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade10 1221.485.570
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional10 1221.485.570
S4-INV290610011.485.570
Atividades
5017 20AHOrganização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS10 3033.145.005
5017 20AH 0001Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS - Nacional10 3033.145.005
S4-INV241610022.345.894
S4-INV24161444799.111
Atividades
5018 8759Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Traumatologia e Ortopedia - INTO10 3022.885.000
5018 8759 0033Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em Traumatologia e Ortopedia - INTO - No Estado do Rio de Janeiro10 3022.885.000
S4-INV290610022.885.000
Atividades
5020 20K7Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Plataformas Tecnológicas para Fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde10 572519.058
5020 20K7 0001Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de Plataformas Tecnológicas para Fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde - Nacional10 572519.058
S4-INV29061002518.920
S4-INV29061444138
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE8.034.633
TOTAL - GERAL8.034.633

39000 - Ministério dos Transportes

39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 218TManutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação26 1261.490.000
0032 218T 0001Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional26 1261.490.000
F3-ODC290010521.490.000
TOTAL - FISCAL1.490.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.490.000

39000 - Ministério dos Transportes

39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3005 219ZConservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União26 78420.677.253
3005 219Z 6035Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba26 784200.000
F4-INV29001000200.000
3005 219Z 6043Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul26 78420.477.253
F4-INV2900100014.002.570
F4-INV290014446.474.683
TOTAL - FISCAL20.677.253
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.677.253

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade26 122420.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 122420.000
F3-ODC29001050420.000
Atividades
3004 2912Regulação e Fiscalização da Aviação Civil26 1251.550.000
3004 2912 0001Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional26 1251.550.000
F3-ODC290010501.439.377
F3-ODC2900105285.454
F4-INV2900105025.169
TOTAL - FISCAL1.970.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.970.000

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
3004 210FDesenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)26 12226.575.402
3004 210F 0001Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional26 12226.575.402
F4-INV29001050195.983
F4-INV2900144426.379.419
TOTAL - FISCAL26.575.402
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL26.575.402

SIMONE TEBET